Termos de Uso

Ao acessar e utilizar a plataforma Obbacash, você concorda com os termos abaixo. Leia atentamente antes de criar sua conta ou contratar qualquer plano.

1. Identificação do Prestador

Obbacash — CNPJ 59.818.240/0001-40, com sede na Estrada do Engenho D'Água, 655 — Anil, Rio de Janeiro / RJ.

2. Objeto

A Obbacash fornece plataformas SaaS de gestão imobiliária e financeira, acessíveis mediante assinatura recorrente paga, com período de teste gratuito quando disponível.

3. Cadastro e Conta

• O usuário deve ter capacidade civil e fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos.
• É responsabilidade exclusiva do usuário manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• A Obbacash pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

4. Assinatura, Pagamento e Cancelamento

• Os pagamentos são processados via Stripe, em moeda corrente nacional.
• A assinatura é renovada automaticamente conforme a periodicidade contratada.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo portal do cliente; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo previsão legal contrária.
• Nos termos do art. 49 do CDC, o usuário pessoa física tem 7 dias corridos para arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento.

5. Uso Aceitável

O usuário se compromete a não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software;
• Comprometer a segurança ou disponibilidade do serviço;
• Inserir dados de terceiros sem base legal adequada (LGPD).

6. Propriedade Intelectual

Marca, código, layout, textos e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da Obbacash, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. É vedada qualquer reprodução sem autorização expressa.

7. Dados Pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Disponibilidade e Suporte

Buscamos manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos ausência total de interrupções decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou caso fortuito/força maior (art. 393 do Código Civil).

9. Limitação de Responsabilidade

A Obbacash não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso indevido da plataforma pelo usuário ou por terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Obbacash fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação da nova versão.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro / RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: andregranico@gmail.com.